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Edital de concurso da Prefeitura de Valparaíso de Goiás com salário de até R$ 6 mil deve ter inscrições reabertas, determina a Justiça
13/02/2026
(Foto: Reprodução) Justiça determina que concurso da Prefeitura de Valparaíso de Goiás com salário de até R$
O edital do concurso da Prefeitura de Valparaíso de Goiás, no Entorno do Distrito Federal, com salários de até R$ 6 mil, deverá ter as inscrições reabertas para dois cargos, conforme decisão liminar obtida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO). A determinação foi publicada na quarta-feira (11) no site do órgão e não cancela o certame, que segue válido para as demais funções.
A reabertura das inscrições vale exclusivamente para os cargos de Professor de Educação Básica (Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental) e Advogado, ambos previstos no edital original. A decisão também fixou prazo de cinco dias para que o município faça as retificações necessárias no edital.
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A liminar foi concedida pelo juiz Leonardo Lopes dos Santos Bordini, da Vara das Fazendas Públicas de Valparaíso de Goiás, em ação civil pública proposta pela promotora de Justiça Oriane Graciani de Souza, da 3ª Promotoria de Justiça do município.
Segundo a decisão, um edital complementar publicado em dezembro de 2025 excluiu o cargo de Advogado do concurso sem apresentação de justificativa adequada. Por isso, a Justiça determinou a reinclusão da função e a reabertura do período de inscrições. No caso do cargo de Professor de Educação Básica, o entendimento foi de que houve restrição indevida de escolaridade.
De acordo com o MPGO, a legislação permite que o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental ocorra com formação em Curso Normal em nível médio, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). O edital, no entanto, exigia escolaridade superior, o que motivou a determinação para retificação.
Valparaiso de Goiás, cidade do entorno, oferece mais de 700 vagas em processo seletivo.
Reprodução/Prefeitura de Valparaiso de Goiás
Abertura das inscrições
O concurso foi lançado em novembro do ano passado, com vagas para níveis médio e superior. Entre os cargos de nível médio estão motorista oficial, condutor socorrista e técnico de laboratório.
As demais vagas exigem ensino superior completo, com formação específica e registro profissional quando aplicável, incluindo áreas como Farmácia, Psicologia, Nutrição, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Bioquímica e Pedagogia.
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Entenda o caso
A Justiça determinou a reabertura das inscrições apenas para dois cargos. Para Professor de Educação Básica (Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental), a decisão apontou que o edital restringiu ilegalmente a escolaridade ao excluir candidatos com Curso Normal em nível médio, em desacordo com a LDB.
Já o cargo de Advogado foi retirado do concurso por meio do Edital Complementar nº 01/2025, sem justificativa comprovada, o que levou à determinação judicial para a reinclusão da função e reabertura das inscrições.
Segundo o MPGO, nenhum outro cargo apresentou ilegalidade, exclusão indevida ou restrição de acesso que justificasse nova inscrição. Assim, apenas candidatos às duas funções atingidas pela decisão poderão se inscrever novamente após a publicação do edital retificador.
O que muda e o que não muda
Com a decisão judicial, mudam os requisitos de escolaridade para o cargo de Professor de Educação Básica, ocorre o retorno do cargo de Advogado ao certame e a reabertura das inscrições apenas para essas duas funções.
Não há mudanças para os cargos de ensino médio, como motorista oficial, condutor socorrista e técnico de laboratório, nem para os cargos de nível técnico e superior que não foram questionados na ação civil pública. Salários, cargas horárias, quantitativos, prazos e regras desses cargos permanecem inalterados.
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